AREsp 2916948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Ampar Agropecuária Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
AgravO interno não provido; negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ampar Agropecuária Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão suscitada pela agravante sobre responsabilização com base no art. 50 do CC e alcance da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.