AREsp 2994739 - ACORDAO

AREsp 2994739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou que a apreciação da matéria pelo STJ seria possível sem revolver o acervo fático-probatório, de modo que a Súmula 7/STJ também justificou a inadmissão.

Parties
Agravante: ERIVELTON CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON CABRAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que apreciação pelo STJ não exigirá revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou que a apreciação da matéria pelo STJ seria possível sem revolver o acervo fático-probatório, de modo que a Súmula 7/STJ também justificou a inadmissão.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental