AREsp 2970791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência dominante, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IRIVELTO EGIDIO GAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

IRIVELTO EGIDIO GAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência dominante, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.