AREsp 2905123 - ACORDAO

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Como a parte agravante não efetuou impugnação específica e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Heitor Serafim Mayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Heitor Serafim Mayer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica como condição de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não efetuou impugnação específica e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo.