AREsp 2711760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lácteos do Brasil S.A.; Agravante: Companhia de Alimentos Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Lácteos do Brasil S.A.

Agravante

Companhia de Alimentos Glória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se