AREsp 2990566 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JUNIOR MATIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JUNIOR MATIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ exigindo impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment