AREsp 3072197 - DECISAO

AREsp 3072197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não tendo sido superados os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP; portanto, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: JAIANY CABRAL ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Distinguishing/overruling
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JAIANY CABRAL ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se foram superados os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não tendo sido superados os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP; portanto, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se