AREsp 2567742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplicava, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS; Agravante: MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS

Agravante

MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral dos seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplicava, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.