AREsp 2759436 - ACORDAO

AREsp 2759436 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Tema 990/stj, ANS, ANVISA, Ação De Obrigação De Fazer, Indenizatória, Danos Morais
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Questão do prequestionamento e da vigência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.