AREsp 3018087 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (em especial o fundamento de conformidade com os Temas Repetitivos nºs 246 e 247), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto à capitalização de juros, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional que autorizasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Capitalização De Juros, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Capitalização De Juros Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegada omissão quanto à capitalização diária de juros
  2. 2 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (em especial o fundamento de conformidade com os Temas Repetitivos nºs 246 e 247), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto à capitalização de juros, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...