EAREsp 2898225 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Parties: Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Demonstração Do Dissídio

Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Demonstração Do Dissídio

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à vedação dos embargos de divergência sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
Publique-se.