AREsp 2997283 - DECISAO

AREsp 2997283 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido incide a Súmula 182 do STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF e pela falta de repercussão geral, não é possível admitir o recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos anteriores não conhecidos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido incide a Súmula 182 do STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF e pela falta de repercussão geral, não é possível admitir o recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.