AREsp 2969948 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Específica Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.