AREsp 2973501 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolver pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolver pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.