AREsp 3014748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre julgados paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.