AREsp 2978393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do agravo em recurso especial não é possível conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSELIO DA ENCARNACAO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSELIO DA ENCARNACAO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do agravo em recurso especial não é possível conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.