AREsp 3015673 - ACORDAO

AREsp 3015673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a fundamentação relativa à Súmula 518/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a fundamentação relativa à Súmula 518/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial