AREsp 2461192 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator fundamentou-se em jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: SARA JULICELIA DO NASCIMENTO NOBERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SARA JULICELIA DO NASCIMENTO NOBERTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator com base em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator fundamentou-se em jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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