AREsp 2958474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e concreta os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD LUCINO DE QUADROS; Parte Agravada (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICHARD LUCINO DE QUADROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, suficiente e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a mera alegação de revaloração de prova afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e concreta os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.