AREsp 2982991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial e à pretensão de revaloração de provas, situação que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Revaloração De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impedimento à reanálise de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial e à pretensão de revaloração de provas, situação que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido