AREsp 2814736 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e claro os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, faltando assim a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e claro os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, faltando assim a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.