AREsp 2635545 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE DUTRA DA TRINDADE GABRIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE DUTRA DA TRINDADE GABRIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.