AREsp 2982866 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão agravada e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: MATHEUS RIBEIRO MACHADO SIMOES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MATHEUS RIBEIRO MACHADO SIMOES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação específica da fundamentação da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.