AREsp 3000828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL SANTOS DOURADO; Agravante: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DOURADO

Agravante

WAGNER ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial
3 Obrigatoriedade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.