AREsp 2839521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar mera revaloração de provas, o que é impeditivo nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO AMARAL CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é viável agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de mera revaloração de provas afasta óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar mera revaloração de provas, o que é impeditivo nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.