AREsp 3015612 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ, à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e ao cabimento do recurso especial para questões constitucionais), pelo que incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO ABREU MOREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ABREU MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão em relação à alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ, à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e ao cabimento do recurso especial para questões constitucionais), pelo que incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.