AREsp 2765581 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada relativos ao reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO SOLANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria (terceira Fase)
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria (terceira Fase)

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOLANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da terceira fase da dosimetria quanto à fração relativa à tentativa

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada relativos ao reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.