AREsp 3015083 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica e não demonstrando concretamente que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUTHER MURILO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUTHER MURILO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ dispensa revolvimento de provas
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica e não demonstrando concretamente que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.