AREsp 2553039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não comprovou, de modo concreto, que a análise do recurso especial poderia prescindir do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou a impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARINA ELEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA ELEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não comprovou, de modo concreto, que a análise do recurso especial poderia prescindir do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou a impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.