AREsp 3021842 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: CHARLISTON XAVIER CHIAVEGATO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHARLISTON XAVIER CHIAVEGATO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido quando o agravo regimental não é conhecido
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment