AREsp 3010112 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial