AREsp 2553039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e não demonstraram a possibilidade de exame sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e não demonstraram a possibilidade de exame sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.