AREsp 2948741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RISONALDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

RISONALDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.