AREsp 2979498 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por ter apresentado insurgência genérica sem demonstrar de que modo o STJ poderia examinar a matéria sem reexame de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MAIKON IURI RODRIGUES CHATELAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIKON IURI RODRIGUES CHATELAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por ter apresentado insurgência genérica sem demonstrar de que modo o STJ poderia examinar a matéria sem reexame de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.