AREsp 2947662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando como o provimento dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO COSTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Impugnação Deficiente, Inadmissão Por Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Impugnação Deficiente Inadmissão Por Reexame Fático Probatório

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Parties

AFONSO COSTA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando como o provimento dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.