AREsp 2968332 - DECISAO

AREsp 2968332 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO INACIO DA SILVA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Transporte Público Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Danos Morais +2 more

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Parties

RONALDO INACIO DA SILVA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva de operadora de transporte público por danos a usuários

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.200-1.202 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.