AREsp 3041044 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação de insurgência genérica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.