AREsp 2685061 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame de provas.

Parties
Agravante: DYEGO LOPES SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Revaloração De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

DYEGO LOPES SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.