AREsp 2549212 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e prestou alegações genéricas que não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAIRA SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cadeia De Custódia, Art. 155 Do CPP, Despronúncia
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MAIRA SCHWINGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e prestou alegações genéricas que não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.