AREsp 3019392 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado)
- Outcome
- agRavo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agRavo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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