AREsp 2661291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e considerando que o agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial não exigiria reexame fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e considerando que o agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial não exigiria reexame fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.