AREsp 2978985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. citados, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RYAN COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RYAN COSTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. citados, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial