AREsp 2830056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), implicando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), implicando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.