AREsp 3021224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não afasta a Súmula 7/STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não afasta a Súmula 7/STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial