AREsp 2905579 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (em particular, a não admissão pelo TRF1 por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Apelo Nobre, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Apelo Nobre Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (em particular, a não admissão pelo TRF1 por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.