AREsp 2976682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma pormenorizada o fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada para recursos manifestamente inadmissíveis e a concessão de habeas corpus de ofício é inviável diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: PABLO FERREIRA DA ROCHA ARAUJO LIMA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PABLO FERREIRA DA ROCHA ARAUJO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o relator pode decidir monocraticamente recursos manifestamente inadmissíveis sem ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma pormenorizada o fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada para recursos manifestamente inadmissíveis e a concessão de habeas corpus de ofício é inviável diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido