AREsp 3054256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182 do STJ, o AREsp não pôde ser conhecido e a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: RENAN DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RENAN DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182 do STJ, o AREsp não pôde ser conhecido e a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.