AREsp 3017549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO PEREIRA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROMILDO PEREIRA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial