AREsp 2951718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, e por não terem sido demonstrados prequestionamento, a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial ou o afastamento dos óbices apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO PROJETO JARDINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTO PROJETO JARDINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, e por não terem sido demonstrados prequestionamento, a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial ou o afastamento dos óbices apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.