AREsp 2947976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação da concessão da assistência judiciária e do preparo recursal, conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 182/stj Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação da assistência judiciária e por falta de preparo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação, nos autos, da concessão da justiça gratuita para afastar a deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação da concessão da assistência judiciária e do preparo recursal, conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.